Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18527, de 27 de dezembro de 1999
Nº 18527/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°it.ÜP DE"2? DE J)eBt?AiteviO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.912.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.912.000,00 ( um milhão novecentos e doze mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Público FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.650.000,00 (000) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 12.000,00 (000) 150820495.2066 - Encargos com Inativos - PGJ 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 250.000,00 (000) TOTAL R$ 1.912.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: ADMINISTRAÇÃO 150820495.2172 - Contribuições a Fundos FUNASERP/SE FR 3412.41 - Contribuições R$ 1.912.000,00 (010) publicação. TOTAL R$ 1.912.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °fc?- de da-IQ—L-c-de 1999; 178- da Independência e liida República. O GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°/%42? DEc%JDE JX?Zr(r^toWO DE 1999 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcbs Secretário de Estado do A—P, ,,M ntônio de Melo plaheiamento e da Ciência e Tecnologia Fernando iSeares da Mota Secretário de Estado da Fazenda iraújo Secretário AJhdfe da Casa Civil Maria Isabel Carvalho Nabuco D^Avila Secretária de Estado da Administração