Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18511, de 10 de dezembro de 1999
Nº 18511/1999
JÊ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°Jll.Sii DE (40 DE J),rte/n%i^p DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.627.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.627.000,00 ( três milhões seiscentos e vinte e sete mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO/AGUA FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 3.627.000,00 (000) TOTAL R$ 3.627.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, AO de-^-^—^—o de 1999; 178- da Independência e liida República. u ^^f—/ 6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado do GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°tiSM DE $.0 DE T% = temet o DE 1999 Cl Marfcos Antônio de M^$o nto e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado dos Serviços Públicos