Decreto Estadual de Sergipe nº 185, de 11 de novembro de 2022

Estabelece co-financiamento estadual para a realização de transplantes renais na rede de saúde do município de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde – FES, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 73 da Lei n° 6.345, de 02 de janeiro de 2008, bem como com o Decreto nº 24.293, de pelo Colegiado Interfederativo Estadual através da Deliberação nº 116/2022; em conformidade com a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, bem assim com disposições do Ofício nº 2896/2022-SES; e, Considerando as disposições da Constituição Federal em seus arts. 195, 198, § 1º, e 30, inc. VII; Considerando as disposições da Lei (Federal) nº 8.080/90, em seus arts. 7º, inciso XI, e 17 inciso III; Considerando as disposições da Lei nº 6.345/08, em seus arts. 12, inciso I, e 73; Considerando as disposições do art. 6º do Decreto (Federal) nº 7.508/2011, D E C R E T A: