Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18473, de 7 de dezembro de 1999
Nº 18473/1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.160.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.160.000,00 ( dois milhões cento e sessenta mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA E FINANÇAS 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEFAZ FR 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 1.100.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.050.000,00 (000) 3490.41 - Contribuições R$ 10.000,00 (000) TOTAL R$ 2.160.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: TRANSPORTES E DA ENERGIA 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3411.91 - Sentenças Judiciais R$ 160.000,00 (000) 4511.91 - Sentenças Judiciais R$ 2.000.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 2.160.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° i3Ml3 DE OI DE Vç"Z-esvt$iLa DE 1999 Aracaju, ^ ? de ^^—^ ^ de 1999; 178- da Independência e liida República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO -d Secretário de Estado do ^ —^ °^ Martos Antônio de Mbio nto e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário^ de^Estado,da Fazenda José deyfy^ífeTrefR)/Bárreto Filho Secretário de Esraaao dos^Tjreínsportes e da Energia