Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18439, de 29 de novembro de 1999
Nº 18439/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i2A33 DE (29 DE t/ot/^mt^^o DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 ( um milhão quinhentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.500.000,00 (000) TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 330.000,00 (001) 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 585.000,00 (000) 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 140.000,00 (000) 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 445.000,00 (000) TOTAL R$ 1.500.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário,. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ll433 DE (29 DE A^?(/evnts,to DE 1999 Aracaju, tZ9 de^=i- ^ de 1999; 178- da Independência e liida República. X^^— /^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO O Secretário de Estado do ^ .j). idU Marcds Ahtônio de Mel Ir to e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda