Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18373, de 21 de outubro de 1999
Nº 18373/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J^Z? DE $l DE OwfÍL^W.O DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições guê lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 ( oito milhões reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER 080420188.2271 - Contribuições a Fundos FUNDEF FR 3112.41 - Contribuições R$ 1.000.000,00 (002) 3412.41 - Contribuições R$ 7.000.000,00 (002) TOTAL R$ 8.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (2^ de í^3tÍ-^o de 1999; 178- da Independência e liida República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°R3?J DE^i DE OWfükUo, DE 1999 Antônio Vieira da Costa Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia eta^xercicio Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda ,x. •sé Ivan de Carvalho Paixão Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer