Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18249, de 19 de agosto de 1999
Nº 18249/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° ^ ^3 DE IQ DE frr(bOS,-CO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 030070021.2163 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros -SEAD FR 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 90.000,00 (000) TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 030070021.2163 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros -SEAD FR 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 90.000,00 (000) TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H°ll.ltB DE Á9 DE PLGOSTTO DE 1999 Aracaju, él9 de o^s-ZVc de 1999; 178- da Independência e liida República. ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ió de Melo Secretário de Estado ência e Tecnologia Secretário de Betado da Fazenda Mt Maria Isabel Carvalho Nabuco D , Avila Secretária de Estado da Administração