Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18183, de 12 de julho de 1999
Nº 18183/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO lW%J%3 DE I t DE ^.u.LHO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instâncias. FR 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 400.000,00 (000) TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i%L de ^^^SÍSUJ O de 1999; 178- da Independência e liida República. ^^ x ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°cfô.^3 Â^ DE ^LLLHO DE 1999 Martós Antônio/ de Me! Secretário de Estado do/í Planejamento e da Ciência e Tecnologia Jó Secretário de hó e da Cidadania