Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18086, de 17 de maio de 1999
Nº 18086/1999
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?J%V%é, DE fó DE /ftrfxrtf DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições guê lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões cem mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ADMINISTRAÇÃO PESSOAL 150820495.2165 - Encargos Com Inativos e Pensionistas - SEAD FR 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 3.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 1.500.000,00 (001) SEGURANÇA PÚBLICA 060300174.2374 - Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 1.000.000,00 (001) 060300177.2375 - Execução do Policiamento e Segurança Militar 3190.12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar R$ 7.200.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 400.000,00 (001) TOTAL R$ 13.100.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. y^J^ publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO lWS.0%6 DE / ? DE /nftzzO DE 1999
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ 7 de Q^CL^O de 1999; 178- da Independência e liida República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO á .—p . o y Mardos Antônio de Melo Secretário de Estado do (planejamento e da Ciência e Tecnologia José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda M Maria Isabel Carvalho Nabuco D f Ávila Secretária de Estado da Administração José Gilton Secretário de Esta into Garcia a Segurança Pública