Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18002, de 25 de março de 1999
Nº 18002/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÁlOOl DEÃ$"D E /nftKCQ DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 ( um milhão duzentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030080034.2199 - Amortização e Encargos da Dívida Externa FR 3390.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.185.000,00 (000) 3390.22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato R$ 15.000,00 (000) TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080034.2199 - Amortização e Encargos da Dívida Externa FR 4890.71 - Principal da Dívida por Contrato R$ 1.200.000,00 (000) TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °25"de ,—^^^c de 1999; 178- da Independência e liida República. f AJSGOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Jt%OOl DE c2íTDE /n^K,GO DE 1999 %?%%L-^/^ Mar Secretário de Estado do ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO tr! :os/Ahtomo/ Planeiamejito e da Ciência e Tecnologia Secretário de Estado da Eázenda