Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17999, de 24 de março de 1999
Nº 17999/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i7.ggg DE â.4 DE MftfcCO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.100.000,00 ( dois milhões cem mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4540.42 - Auxílios R$ 1.000.000,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações R$ 1.100.000,00 (000) TOTAL R$ 2.100.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR Contrato R$ 2.100.000,00 (000) TOTAL R$ 2.100.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $4 de r—CL.LQ de 1999; 178- da Independência e liida República. / /^ GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° fi.993 DE Jt^ DE m/í-^co DE 1999 /^^-/ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar Secretário de Estado d iência e Tecnologia Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda Luciano Augusto Barreto Carvalho Secretário de Estado dos Serviços Públicos