Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17998, de 24 de março de 1999
Nº 17998/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°j?.99^ DE $Jl DE /V7AK.CO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2065 - Manutenção das Atividades do Ministério Público FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00 (000) TOTAL R$ 120.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 3290.21 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 120.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 120.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °^Y de liida República. ^^ - /^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i7.993 DE â-^f DE /%dftCO DE 1999 Marctog Antônio/de Meio Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia José Figueiredo Secretário de Estado da/Fazenda Jprde Araú(jj Secretário/gngfe da Casa Civil