Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17950, de 8 de fevereiro de 1999
Nº 17950/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i 7 95ü DE 0% DE fet/?ieej:rtO DE 1999
Abre crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 4.017 de 24 de dezembro de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TRANSPORTES E DA ENERGIA 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 4511.93 - Indenizações e Restituições R$ 750.000,00 (000) TOTAL R$ 750.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: TRANSPORTES E DA ENERGIA 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE FR 4511.51 - Obras e Instalações R$ 750.000,00 (000) TOTAL R$ 750.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. publicação. Aracaju, O% de -ÍLJJL^I^ de 1999; 178- da Independência e liida República. /^ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°iT-9SV DE OZ DE Pci/f-^ni^ DE 1999 rtí Secretário de Estado d •l Marcos Antônio de Maio P/Laneh arnento e da Ciência e Tecnologia vffJÔ Jcpé Figueiredo Secretarie da Estado da Fazenda José de Secretário de E Barreto Filho ansportes e da Energia