Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17823, de 11 de dezembro de 1998
Nº 17823/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?dUtt DE Ü DE %2,6XX0/ZO DE iggg Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00 (000) TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 4590.91 - Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 50.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, í^ de t ^- t -—G"-^de 1998; 177- da Independência e 110- da República. xf%^/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?d?aaS D E ü DE DE/%fWBTL^O DE 1998 Antônio vieiita da Costa Secretári o de Estado/do Planejamento e da Ciência e Tecnologia exercício figueiredo Secretári o tíe Estado da Fazenda