Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17821, de 9 de dezembro de 1998
Nº 17821/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NM?-Saá D E OS DE T)ÇzEríVÔfiO DE 1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.645.734,15 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. B-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.645.734,15 ( três milhões seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quinze centavos ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância. FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.502.090,74 (000) 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 93.550,68 (000) 020820495.2047 - Encargos com Inativos - TJE 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 1.050.092,73 (000) TOTAL R$ 3.645.734,15
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: SERVIÇOS PÚBLICOS 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 3.645.734,15 (000) TOTAL R$ 3.645.734,15
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ^p7^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°n-80i D E 0 9 DE ?)EZEKôfto DE 1998
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o 3 de (K%iaYU^o de 1998; 177- da Independência e 110- da República. ° %^^ - /^ IANÔ FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado Secretário Secret Secretário ntônio de Melo ejamento e da Ciência e Tecnologia igueiredo stado da Fazenda alho a e da Cidadania Lmir Osni de Espíndola de Estado dos Serviços Públicos