Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17764, de 26 de novembro de 1998
Nº 17764/1998
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO NN?.W DE (% DE nfoc/í/HteteJO DE 1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.213.281,61 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.213.281,61 ( um milhão duzentos e treze mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 4790.71 - Principal da Dívida por Contrato R$ 1.213.281,61 (000) TOTAL R$ 1.213.281,61
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: SERVIÇOS PÚBLICOS 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 1.213.281,61 (000) TOTAL R$ 1.213.281,61
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-(P de A-oi^Lode 1998; 177- da Independência e 110- da República. / GOVERNO OE SERGIPE DE DECRETO N?frKJ $^ DE r/0cé/ntot4.O DE 1998 x^-/^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO rt Secretário de Estado do , ^ : ^ Marcos Antônio de "k°. o e da Ciência e Tecnologia ^ !redo Secretário de Estado da Fazenda Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos