Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17667, de 19 de outubro de 1998
Nº 17667/1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 para reforgo de dotacgao consignada no vigente Orcgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicdées que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais ) para reforgo de dotac&o consignada no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: TRANSPORTES E DA ENERGIA 160080035.1409 - Programagao a Cargo da SERGIPORTOS FR 4614.65 - Constituigaéo ou Aumento de Capital de Empresas R$ 20.000,00 (001) TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2.
= - Os recursos necessdérios &@ execu¢géo deste Decreto decorrerd4o do Excesso de Arrecadagéo verificado na execugaéo do vigente Orcamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrard em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposig6es em contrario. . Aracaju, 46 de as: de 1998; 177= da MIndependéncia e 110° da Reptiblica. At——— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°d74 667 bE 46 DE OuTabKO DE 1998 ve os \Anténio de M¢¥Yo Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia José ¢ Secretdario de iff