Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17547, de 28 de agosto de 1998
Nº 17547/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Jf.ff? DE c^í DE frÇtOSTTO DE 1998
Abre crédito especial no valor de R$ 600.000,00 para a criação da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com disposto no Art.le no Art. 35 da Lei N- 3.973 de 10 de junho de 1998. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais ) para atender a criação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe - ASES, sob a forma de Autarquia, integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e vinculada a Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com o respectivo Plano de Trabalho na forma dos Anexos I, II e III, instituídas pela Lei N- 3.973 de 10 de junho de 1998, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2140 3111.09 3111.11 3111.13 3111.14 3111.16 3411.30 3411.33 3411.35 3411.36 3411.37 3411.39 4511.52 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da ASES Salário Família Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Obrigações Patronais Diárias - Pessoal civil Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Serviços de Consultoria Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Locação de Mào-de-Obra Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente ^ TOTAL R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 147. 15. 10, 25, 25. 15. 200, 40, 20. 50, 50. 600. .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 FR (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U°terf? DE o?"2 DE AGOSTO DE 1998
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1997.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ 2 de o^^jfe de 1998; 177- da Independência e 110- da República. ° ^ 6 iNO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Mar obs Ancônio de Mflo Secretário de Estado ap planejamento e da Ciência e Tecnologia José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda RECEITAS ÓRGÃO: 14202 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE SERGIPE - ASES R$1,00 CÓDIGO 1000.00.00 1700.00.00 1710.00.00 1712.00 00 1712.99.00 2000.00.00 2400.00 00 2410.00.00 2412.00.00 2412.99 00 ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES TRANSFERENCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS TOTAL ^ DESDOBRAMENTO 550.000 550.000 550.000 50.000 50.000 50.000 FONTE 550.000 50.000 CATEGORIA ECONÔMICA 550.000 50.000 600.000 r^ ^ ANEXO II PROGRAMA DE TRABALHO 1998 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Em R$1,00 Especificação Administração e Planejamento Administração Superavisão e Coordenação Superior 030070020.4147 Manutenção da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe - ASES Assegurar a Continuidade, Regularidade, Eficiência e Segurança da Prestação dos Serviços Públicos Concedidos TOTAL GERAL FISCAL SEGURIDADE E S F F Total 600.000 600.000 600.000 600.000 600.000 600.000 Pessoal eEnc. Sociais 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 200.000 Juros e Ene. da Dívida Outras Desp. Correntes 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 350.000 Invéstimentos 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 50.000 Inversões Financeiras Amortização da Dívida Outras Desp. de Capital ^ " ANEXO III QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA E ENTIDADES SUPERVISIONADAS 14202- Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe - ASES Em R$1,00 Especificação 030070020.4147 - Manutenção da Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe-ASES Assegurar a Continuidade, Regularidade, Eficiência e Segurança da Prestação dos Serviços Públicos Concedidos. RECURSOS ORDINÁRIOS 600.000 RECURSOS VINCULADOS - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 200.000 Natureza 3190.09 3190.11 3190.13 3190.14 3190.16 3490.30 3490.33 3490.35 3490.36 3490.37 3490.39 4590.52 OUTRAS D Fonte ESPESAS CORRENTES 350.000 Detalhado 3.000 147.000 15.000 10.000 25.000 25.000 15.000 200.000 40.000 20.000 50.000 50.000 DESPESAS DE CAPITAL 50.000 Total 600.000 TOTAL 600.000