Decreto Estadual de Sergipe nº 175, de 3 de novembro de 2022

Nº 175/2022

Nesta página

4 artigos

Extingue o “CENTRO DE EDUCAÇÃO JOSÉ ROSENDO DOS SANTOS”, localizado no Município de Lagarto - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; conforme disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE, em consonância com o Ofício nº 13101/2022-SEDUC, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC; Considerando o baixo número de alunos matriculados devido à proximidade de outras escolas estadual e municipal; Considerando ser inviável manter o funcionamento da unidade escolar, com a reduzida quantidade de alunos atualmente existente; Considerando, por fim, que não haverá prejuízo para os estudantes, uma vez que serão remanejados para escolas próximas, sendo preservado o superior interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica extinto o “CENTRO DE EDUCAÇÃO JOSÉ ROSENDO DOS SANTOS”, localizado no Povoado Várzea dos Cágados, Município de Lagarto – SE, criado através do Contrato de Comodato, celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e o Clube de Mães Nossa Senhora da Piedade no ano de 2003, autorizado a ofertar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, por meio das Resoluções n°s 111/03/CEE e 112/03/CEE.

Art. 2.

Com a extinção da Escola Estadual a que se refere o art. 1º deste Decreto, as ações de natureza orçamentária, financeira e contábil que lhe forem devidas devem ser encerradas na forma da Lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1º de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Josué Modesto dos Passos Subrinho Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Remissões do artigo