Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17430, de 26 de junho de 1998
Nº 17430/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U°frfáO DE df. DE jPu-t/HO DE 1998 ftàre crédito suplementar no valor de R$ 17.800.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 17.800.000,00 (dezessete milhões oitocentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS, 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4540.42 - Auxílios R$ 17.800.000,00 (000) TOTAL R$ 17.800.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3-fa de^J^-JL-o de 1998; 177- da Independência e 110- da República. X^- ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°/? ^ D E $4? DE Jí^fiSW DE i Mar Secretário de Estado do Secreta de MeTb arnento e da Ciência e Tecnologia a Fazenda Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos