Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17203, de 3 de abril de 1998
Nº 17203/1998
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO H?Al-2CB DE 2-0 DE /nrtt^CC? DE 1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.931.499,98 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea B da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 7.931.499,98 ( sete milhões novecentos e trinta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: TRANSPORTES E DA ENERGIA 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 4511.91 - Sentenças Judiciais R$ 7.931.499,98 (000) TOTAL R$ 7.931.499,98
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1997.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, tZ(Ode ç^-o^e^ de 1998; 177- da Independência e 110- da República. / ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcbs Antônio de MeSo Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE D E 2 Secret José d Secretário de D N?/7.^9J K-CO DE 1998 edo da Fazenda arreto Filho ansportes e da Energia