Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17135, de 6 de março de 1998
Nº 17135/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fttéf DE Q5 DE /VfifiLeo DE 1998
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.085.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.899 de 12 de dezembro de 1997. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 12.085.000,00 (doze milhões e oitenta e cinco mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.93 - Indenizações e Restituições R$ 15.000,00 (000) 070380181.2200 - Programação a Cargo dos Municípios 3440.41 - Contribuições R$ 12.000.000,00 (003) 3440.41 - Contribuições R$ 70.000,00 (004) TOTAL R$ 12.085.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 4690.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 15.000,00 (000) 070380181.2200 - Programação a Cargo dos Municípios 3440.41 - Contribuições R$ 70.000,00 (019) 3440.41 - Contribuições R$ 12.000.000,00 (023) TOTAL R$ 12.085.000,00 publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRET O n°tf.m DE OS DE /HftKcx? DE 1998
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OS de rvwc^c^o de 1998; 177- da Independência e 110- da República. i ALBANO FRANCO GOVERNADOR-DO^NESTADO Hari Secretário de Estado do os Antônio de Meto lanejamento e da Ciência e Tecnologia Sjféé Figueiredo^/ Secretário de Estado da Fazenda