Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17038, de 29 de dezembro de 1997
Nº 17038/1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 34.500.000,00 para reforco de dotagao consignada no vigente Orcamento. oO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicgées sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicdo 1, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da 3.788 de 13 de dezembro de 1996. ' e jhe gstadua pei n° DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhées quinhentos mil reais ) para refor¢o de dota¢ao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - INSPETORIA GERAL DE FINANCAS 030080033.2198 —- Amortiza¢g¢ao e Encargos da Divida Interna FR 4790.71 - Principal da Divida por Contrato RS 34.500.000,00 (000) TOTAL R$ 34.500.000,00
Art. 2.
= - Os recursos necessdrios a execu¢cao deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagao verificado na execu¢ao do vigente Orcamento. ; Art. 32 - Este Decreto entrard4 em vigor na data de sua publicacao.
Art. 42.
- Revogam-se as disposigées em contrdrio. , Aracaju, <6 de do Quo de 1997; 176- da Independéncia e 108° da Reptiblica. Ae -f— : ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 47038 DE 26 DE Dezembro DE 1997 Anto da Costa e Estado d@ Plangyamento e Cciéncia e Tecnologia rolg sé Figueiredo Secretario de Estado da Fazenda