Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16880, de 17 de novembro de 1997
Nº 16880/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° f64%0 pe 42 pE wie cto DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 para reforgo de dota¢gdes consignadas no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, Estadual, combinado com o disposto do Art. gf, Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. atribui¢csdes item V, da Constitui¢gao inciso II, alinea C, da DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$§ 3.500.000,00 ( tres milh6es quinhentos mil reais ) para reforgo de dotagédes consignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: 020040013.2043 - Manutengado das Atividades da Justiga de Primeira e Segunda Instancia. FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil RS 2.200.000,00 (001) 3190.13 - Obrigagées Patronais R$ 100.000,00 (001) 020810483.2046 - Coordenagdo e Assisténcia ao Menor em Situagao Irregular 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00 (001) 3190.13 - Obrigagées Patronais RS 20.000,00 (001) 020820495.2047 - Encargos com Inativos - TJE 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 1.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigagées Patronais R$ 100.000,00 (001) TOTAL R$ 3.500.000,00 =
Art. 2.
- Os recursos necessdrios 4 execu¢gao deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagéo verificado na execu¢ao do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua | publicagéo.
Art. 42.
- Revogam-se as disposi¢oes em contrario. Aracaju, Av ae pot bic de 1997; 176—- da MIndependéncia e 109- da Republica. MMe fo-— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Ly Ti GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ned. ¥60 DE 42. pre Waxtmaro pe 1997 ( + %. Anténio Viel da Costa fe) Secretdrio de Estado do Planeljawd¢nto e an) Tecnologia icio m e José Figueiredo Secretaério de Estado da Fazenda P . /\- _ — cuts neon si ivairateikelia. Secretdrio de Estado da Justiga e da Cidadania ay