Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16873, de 14 de novembro de 1997
Nº 16873/1997
i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 4¢ ¥?3 ! bE 44 pe Moen weo DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 para reforgo de dotagao consignada no vigente Orgamento. ' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢g6es que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, ftem V, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRET As
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 ( sete milhd6des oitocentos mil reais ) para reforgo de dotacdo consignada no vigente orcgamento, obedecendo a_éseguinte classifica¢gao: FAZENDA 070380181.2200 - Programagao a Cargo dos Municipios FR, 3440.41 - Contribuicédes R$ 7.800.000,00 (023) . TOTAL R$ 7.800.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdaérios a execugao deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagdo verificado na execugao do vigente Orcamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrarad em vigor na data de sua | Publicagado.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposi¢gdes em contrdrio. ‘ Aracaju, 44 de pro's ode 1997; 176- da Independéncia e 109- da Republica. tits fm ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO PORvin i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 46.373 DE Ad DE “or DE 1997 Anténio Vieira da Costa ; secretario de Estado do Plane4 nto e da Ciéncia e Tecnologia em Exeycicio J redo 4do da Fazenda José Fie Secretario de E