Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16872, de 14 de novembro de 1997
Nº 16872/1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 para reforgo de dotagdo consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢oes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, {ftem Vv, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n= 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) para reforgo de dota¢ga&o consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagdo: FAZENDA 070380181.2200 -— Programagao a Cargo dos Municipios FR 3440.41 - Contribuicdes R$ 30.000,00 (021) TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2.
— - Os recursos necessdérios a execugado deste Decreto decorreraéo do Excesso de Arrecadacgado verificado na execugao do vigente Orgamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4.
—- - Revogam-se as disposi¢g6es em contrdrio. aracaju, 44 de pwrot Goede 1997; 1762 da Independéncia e 109= da Republica. AL. f--— ALBANO, co GOVERNAD ESTADO Antonio Vigiya da Costa Secret4rio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia em Exercicio | GOVERNO DE SERGIPE DECRETO SMa DE 44 pr Mot AbRO 1997 osé oe Secretdério de Estado da Fazenda