Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16864, de 12 de novembro de 1997
Nº 16864/1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 para refor¢o de dota¢gao consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢goes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢gao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais ) para reforgo de dotagao consignada no vigente orcgamento, obedecendo a seguinte classificagao: 030070021.2105 - Manutengao das Secretarias Especiais FR 3490.39 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 450.000,00 (000) TOTAL R$ 450.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios 4 execugao deste Decreto decorrerdo do Excesso de Arrecadagéo verificado na execugaéo do vigente Orgamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrard em vigor na data de . sua publicagao.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposig6es em contrdario. . Aracaju, 4A de woh Sucda 1997; 176= da Independéncia e 109- da Reptiblica. AM p— ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Margos Anténio de Melo Secretd4rio de Estado do|Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia oa as: DECRETO_Ne 16.864 ge J6sé Fig Secretdario de Es Secretario Chefe da’ Casa Civil