Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16862, de 14 de novembro de 1997
Nº 16862/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nod. 862 DE 4d DE Vovhn wep DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ |. 750.000,00 para reforgo de dota¢gao consignada no vigente Orgamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicées que lhe s&o conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢ao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8+, inciso II, alinea C, da Lei n= 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRET A:
Art. 1.
= - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais ) para reforgo de dotacdo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: SERVICOS PUBLICOS 100570316.1479 -— Programagao a Cargo da CEHOP FR 4614.65 - Constitui¢gaéo ou Aumento de Capital de Empresas R$ 750.000,00 (001) TOTAL R$ 750.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessdrios a execugaéo deste Decreto decorrerado do Excesso de Arrecadacgdo verificado na execu¢ao do vigente { Or¢camento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrard em vigor na data de sua pbublicacao. |
Art. 42.
- Revogam-se as disposi¢ées em contrdrio. Aracaju, 4A de woud oie 1997; 176—- da Independéncia e 109- da Reptblica. Ace a ALBANQy FRANCO GOVERNAD ESTADO Antonio Vidiya’ da Costa . Secreta4rio de Estado do Planejamento e da Ciéncia e Tecnologia em Exercicio ; 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NoO!C #62 Crrrwee eee | Valmir Osni de Espindola Secretaério de Estado dos Servigos Piblicos ae Secretério de da Pazenda