Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16860, de 12 de novembro de 1997
Nº 16860/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ned. 360 pE AA DE WOvEmBRD DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 304.000,00 para reforco de consignada no vigente Orcamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicédes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constitui¢ado Estadual, combinado com o disposto do Art. BS, inciso II, alinea Cc, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. dotacao DECRET A:
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil reais ) para reforgo de dotagado consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificagao: SERVICOS PUuBLICOS 030070025.1461 —- Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalacées R$ 304.000,00 (000) TOTAL R$ 304.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessdrios a execugao deste Decreto decorrerfo do Excesso de Arrecada¢gaéo verificado na execu¢ao do vigente Orgamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposicoes em contrario. Aracaju, dA de caus whe” leseoneites 1997; 176- da Independéncia e 109° da Reptiblica. ALB co ial ta Antonio Vieifra da Cos Secretaério de Estado do Planej ento e da ciéncia e Tecnologia em Exercicio { GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 4¢.360 E 1997 Secretario de Estado da Fazenda y a a a aad Valmir Osni de Espindola Secretario de Estado dos Servigos Publicos