Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16829, de 3 de novembro de 1997
Nº 16829/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁQ.U9 DE $O DE Ou-f"Li$KX) DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 229.406,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 229.406,00 (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e seis reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 175.565,00 (000) 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO/AGUA 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 53.841,00 (000) TOTAL R$ 229.406,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3o de (O^áW^o de 1997; 176- da Independência e 109- da República. .x%L/1 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°IQ.^9 DE 30 DE pttrítiôi^O DE 1997 Mar Secretário de Estado do ílio) de Jl€io Planejamento e da C:" e Tecnologia José Figv^elr)edo Secretário de Estacío da Fazenda Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos