Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16816, de 29 de outubro de 1997
Nº 16816/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°JQií DE (2-3 DE OirCüLiüíW DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 496,000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n 1 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO 040540447.1249 - Programação a Cargo da COHIDRO FR 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 496.000,00 (000) TOTAL R$ 496.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, °Z3 de iSi^tóuo de 1997; 176- da Independência e 109- da República. ^ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?fà.W DE S3 DE Oüt-fu tóVIO DE 1997 Secretário de Estado do Secretário e Tecnologia Irífe Araiíjo Secretário de Estado da Agri6ultúrja do Abastecimento e da Irrigação