Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16794, de 23 de outubro de 1997
Nº 16794/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°K?W D E ôLSL DE Cürrina,icO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.648.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alinea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.648.000,00 ( um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEHOP FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 943.000,00 (000) 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO/AGUA 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 705.000,00 (000) TOTAL R$ 1.648.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ í de Q^Í^S^o de 1997; 176- da Independência e 109- da República. ^% ^ /^. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO 7? GOVERNO DE SERGIPE DECRETO iW( W D E SLÍ DE OLTfU-^KO DE 1997 n Mardos Secretário de Estado do ência e Tecnologia Secretário de Estado da Fazenda Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos