Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16765, de 10 de outubro de 1997
Nº 16765/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°iCW DE 09 DE OuYÍtkK.0 DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 ( três milhões quinhentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância. FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.450.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 114.000,00 (001) 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 75.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 (001) 020820495.2047 - Encargos com Inativos - TJE 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 780.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 78.000,00 (001) TOTAL R$ 3.500.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, QQ de ojr^^o de 1997; 176- da Independência e 109- da República. ^a^-X l iT.Riwn T?DAwrn H GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÁC^f DE OS DE O Antônio Secretário de Estado do P DE 1997 k Costa o e da Ciência e Tecnologia cio Figueiredo" Secretário de Estado da Fazenda /f LUÍS Antônio Silveira Teixeira Secretário de Es"tado da/Justiça e da Cidadania