Decreto Estadual de Sergipe nº 167, de 13 de outubro de 2022

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Nossa Senhora da Glória, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei (Federal) nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações; tendo em vista o disposto na Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018; com observância ao que prescreve o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal; bem como o constante no Processo n° 627/2022-REG.FUNDIARIA-DER/SE, e Considerando que o Governo do Estado deve adotar e executar medidas que contribuam ou criem meios, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento social, econômico e político do Estado de Sergipe, possibilitando melhores condições de vida para a população; Considerando que a execução de obras públicas, tais como as de ligação viária entre comunidades, propicia o estabelecimento de melhores condições de vida, de existência, de convivência e de sociabilização das respectivas populações; Considerando que a duplicação da pavimentação asfáltica na Rodovia SE-175, trecho urbano da cidade de Nossa Senhora da Glória, com extensão aproximada de 1,00 km, neste Estado, é um empreendimento realmente necessário, que atenderá às pretensões e aos anseios da respectiva comunidade, incrementando o desenvolvimento agrícola, agropecuário e industrial desta região do Estado, viabilizando o escoamento da produção; Considerando, por fim, que a utilização desta área de terra para a realização dos mencionados serviços, projetos e obras é imprescindível, revelando a utilidade pública da área e assegurando a possibilidade legal de sua desapropriação, D E C R E T A: