Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16673, de 27 de agosto de 1997
Nº 16673/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°i(o-^3 DE c2-ê DE ftGO$TO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.820.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 2.820.000,00 ( dois milhões oitocentos e vinte mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070024.1189 - Programação a Cargo da PRODASE FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 300.000,00 (000) 110640024.1199 - Programação a Cargo do BANESE 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 600.000,00 (000) E FINANÇAS 030070021.2193 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros - SEFAZ 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 40.000,00 (000) 3490.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 250.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 (000) 3490.41 - Contribuições R$ 230.000,00 (000) 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.200.000,00 (000) 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 110.000,00 (000) ^ TOTAL R$ 2.820.000,00 UP GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°!C.C73 DE oLÇ DE frGOSTO DE 1997
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 2.820.000,00 (000) TOTAL R$ 2.820.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^(^ de cw^sj^de 1997; 176- da Independência e 109- da República. ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR /DO ESTADO Antônio Vieipa""da Costa Secretário de Estado do Planeflamentp e ^a^etíSncia^e^Tecnologia em /Exercício José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda