Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16666, de 22 de agosto de 1997
Nº 16666/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°lC.CÇt D E aí DE frtcs-TO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020820495.2047 - Encargos com Inativos - TJE FR 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 840.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 80.000,00 (001) TOTAL R$ 920.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 920.000,00 (000) publicação. 109- da República. TOTAL R$ 920.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, di de c^s^Ss de 1997; 176- da Independência e lup a Q %^^-/ / AT RAMn JfDlHPn GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U°iÇ.QQC D E aí DE ftGOSTO DE 1997 Secretário de Estado do .eia e Tecnologia Figueiredo Secretário de EÉtado da Fazenda LUÍS Antônio/Éilveira Teixeira s is^Ài Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania