Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16520, de 16 de junho de 1997
Nº 16520/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?K-520 DE iá DE J^^HO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância. FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 (000) TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, AÍ de v-JLo de 1997; 176- da Independência e 109- da República. V^ ^ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marbos Antônio de Mi MÍLO Secretário de Estado dol Planejamento e^da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?iíâa.0 DE ^ DE DE 1997 José Figu^fir^do Secretário de Estado da Fazenda ..th.. Sr l LuisÀntônio SyLveira Teixeira Secretário de Estado d^f Justiça e da Cidadania