Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16514, de 12 de junho de 1997
Nº 16514/1997
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N ° ^ D E iO DE zÇtXn/HO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE 4511.52 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR R$ 1.000.000,00 (000) R$ 1.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. publicação. 109- da República.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i,O de A^-JLo de 1997; 176- da Independência e /f%^/6 ALBANO FRANCO GOVERNADOR 00/ESTADO da Costa Antônio Vi Secretário de Estado do Planej em Exercício nto e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÍQ-ttk DE lO DE ^^fÜO Secretário José de Secretário de Es azenda arreto Filho ansportes e da Energia