Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16499, de 26 de maio de 1997
Nº 16499/1997
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°J(c.^9 DE SLÍ DE /n/lzrO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 675.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea Ç, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância. FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 (000) 020040014.1043 - Construção e Equipamento do Forum de Aracaju 4590.51 - Obras e Instalações R$ 475.000,00 (000) TOTAL R$ 675.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $%- de c^-^-l-o de 1997; 176- da Independência e 109- da República. x^^ / ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO U?ÁU93 DE (?i DE /nfl-jrQ DE 1997 Marc Secretário de Estado do os Afítônià de Meto Planejamento e aaxílência e Tecnologia José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda LUÍSNAntôni ic/feilvei I, veira Teixeira ^ Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania