Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16473, de 12 de maio de 1997
Nº 16473/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁC.i?3 DE 0Í DE ftlftjrO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 ( um milhão cento e quarenta mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 4590.91 - Sentenças Judiciais R$ 1.140.000,00 (000) TOTAL R$ 1.140.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.91 - Sentenças Judiciais R$ 1.140.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 1.140.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, C% de o—°J^ de 1997; 176- da Independência e 109- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? JC.f?J D E C^Í DE tífico D E 1997 Man Secretário de Estado do cps-AA%ánDi de M^lo Plaoejame/ito e fm Ciência e Tecnologia y Jo^sé Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda