Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16441, de 23 de abril de 1997
Nº 16441/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Á(çMl D E ÍÜ DE fttevtzrU DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.152.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.152.000,00 ( um milhão cento e cinqüenta e dois mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 110640024.1199 - Programação a Cargo do BANESE FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 1.152.000,00 (000) TOTAL R$ 1.152.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, A"Ü de oL u y^ de 1997; 176- da Independência e 109- da República. ^-/ : Marc Secretário de Estado do ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO ah Antônio ue Meuó Planejamento e da Ciência e Tecnologia ÍADOR DO ESTADO Antônio de MeVi t GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N?l(oMí DE fà DE AÚVz-3. DE 1997 Jcfsé Figueiredo Secretário de Estaco da Fazenda