GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁC.éd DE Í5 DE /JtottC DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Item V r da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA : Art. l- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta nil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.1021 - Construção e Equipamento da Sede do TCE FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 (000) TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2.
- - os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dS^de cJ^J,Jc de 1997; 176- da Independência e 109- da República. X^6/. Harc Secretário de Estado do ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO fi os Ancônio de tyç%o )s Antônio de Planejamento e da Ciência e Tecnologia V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? Li.^33 DE ÚD DE /ffEfêxL, DE 1997 José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda
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