Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16410, de 2 de abril de 1997
Nº 16410/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO WiCÁiO DE $-(p DE AJflnco DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.1021 - Construção e Equipamento da Sede do TCE FR 4590.51 - Obras e Instalações R$ 300.000,00 (000) TOTAL R$ 300.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3-b de c-—cwe^ de 1997; 176- da Independência e 109- da República. / x?%%L / : ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Márcios Secretário de Estado do Antônio de Melo planejamento e Aa Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^ DE $iÇ, DE J^^KQO üíf"^97 José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda Secretário C