Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16404, de 1 de abril de 1997
Nº 16404/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."K"W D E AC DE /nnfrco DE 1997 / Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.788 de 13 de dezembro de 1996. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 13.000.000,00 (000) TOTAL R$ 13.000.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 4790.71 - Principal da Dívida por Contrato R$ 13.000.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 13.000.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, oZ^ de o^^—e-o de 1997; 176- da Independência e 109- da República. / ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iCM D E g(, DE Alfitzco DE 1997 Secretário de Estado do ió de Me ento e e Tecnologia guezredo Secretário de Estado da Fazenda