Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16250, de 17 de dezembro de 1996
Nº 16250/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.MW50 DE 13 DE J)ÊEÉWlôfto DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.695.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.695.000,00 ( um milhão seiscentos e noventa e cinco mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.93 - Indenizações e Restituições R$ 160.000,00 (000) 3490.91 - Sentenças Judiciárias R$ 465.000,00 (000) 030070024.2196 - Manutenção dos Sistemas de Informatização, Processamento de Dados e Microfilmagem. 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.070.000,00 (000) TOTAL R$ 1.695.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 150840492.2201 - Contribuição para o PASEP FR 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social R$ 1.695.000,00 (001) publicação. TOTAL R$ 1.695.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."dWso D E Í3 DE J)5Z.5M8RC DE 1996
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 43 de citaiímtRO às 1996; 175- da Independência e 108- da República. O ^^C/. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marfco^Antbn; Secretário de Estado do de Melo anejaménto e da Ciência e Tecnologia Jo^é ^igueir^çio Secretário de Estado da Fazenda