Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16215, de 11 de dezembro de 1996
Nº 16215/1996
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°JG.âJS D E J Ó DE D6ZEM8A O DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.444.943,02 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 6.444.943,02 ( seis milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e dois centavos ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.352.238,89 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.092.704,13 (000) TOTAL R$ 6.444.943,02
Art. 2.
- - Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J 0 de C$GqfiA/uikode 1996; 175- da Independência e 108- da República. O X ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i(SâJbDEÍ O DE 062.EUBR O DE 1996 Mar Secretário de Estado do -^7 ^ J s Antônio de Mdjo Planejamento e /aa Ciência e Tecnologia Jpé?e figueiredo Secretário de Estado da Fazenda