Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16212, de 11 de dezembro de 1996
Nº 16212/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/iÊ-âlà DE d O DE bSZ,eHsSfLO DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.793.033,70 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 5.793.033,70 ( cinco milhões setecentos e noventa e três mil e trinta e três reais e setenta centavos ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SERVIÇOS PÚBLICOS 130760447.1489 - Programação a Cargo da DESO. FR 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 5.793.033,70 (000) TOTAL R$ 5.793.033,70
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, dO de daiaeNJuilno de 1996; 175- da Independência e 108- da República. u V%^ /^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado do Antônio de Marcos Antônio de Melo Planejamento erda Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE D DE Secretário N.°iG.ãüa Hg)R,O DE 1996 edo da Fazenda Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estado dos Serviços Públicos