Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16192, de 29 de novembro de 1996
Nº 16192/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iCm DE $% DE n/biÀ?/n^KLO DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 53.684.812,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso I, da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 53.684.812,00 (cinqüenta e três milhões seiscentos e oitenta e quatro mil oitocentos e doze reais ) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 4790.72 - Principal da Dívida Mobiliária R$ 53.684.812,00 (046) TOTAL R$ 53.684.812,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste decreto decorrerão de Operações de Créditos internas realizadas em decorrência da Resolução N- 83 do Senado Federal, em 19 de novembro de 1996.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de f-°^Sa—t^ode 1996; 175- da Independência e 108- da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.MU91 DE c % DE ^Oi/êf^^^LO DE 1996 Mar Secretário de Estado do Secretário de tio de Melo Planejamento e/da Ciência e Tecnologia iredo do da Fazenda