Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16152, de 21 de novembro de 1996
Nº 16152/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K°KM DE StO DE ffOvÉto^wo DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.208.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea C, da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 8.208.000,00 ( oito milhões duzentos e oito mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância. FR 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 5.600.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 360.000,00 (001) 020810483.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 180.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 18.000,00 (001) 020820495.2047 - Encargos com Inativos - TJE 3190.01 - Aposentadorias e Reformas R$ 1.900.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais R$ 150.000,00 (001) TOTAL R$ 8.208.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c$-O de )^Oi^—L^,de 1996; 175- da Independência e 108- da República. ^^/ ^ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁUtâ D E otu DE fl/O(Âff?ltevtO DE 1996 a Costa to e da Ciência e Tecnologia ício Antônio Secretário de Estado do Plan Jo^íé Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda Luis^htônia Silveira Teixeira "" Secretário de Estad? da Justiça e da Cidadania