Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15895, de 5 de junho de 1996
Nº 15895/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.MSW DE 3Í DE M rt-J-O DE 1996
Abre crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8-, inciso II, alínea A da Lei n- 3.678 de 08 de dezembro de 1995. DECRETA :
Art. 1.
- - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: FAZENDA 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.93 - Indenizações e Restituições R$ 200.000,00 (000) 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 500.000,00 (000) TOTAL R$ 700.000,00
Art. 2.
- - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: FAZENDA 030080033.2198 - Amortização e Encargos da Dívida Interna FR 4790.72 - Principal da Dívida Mobiliária R$ 700.000,00 (000) publicação. TOTAL R$ 700.000,00
Art. 3.
- - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 4.
- - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3-i de r—-=—o de 1996; 175- da Independência e 108- da República. sp?^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. - á5V?9sr DE 3À DE n frz?O DE 1996 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Secretário de Estado e da Ciência e Tecnologia José Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda